Artigos

EMERGÊNCIAS MÉDICAS, CONSTITUIÇÃO E ECONOMIA (1)

Por Marcus Vinicius Alcântara Kalil O Governo Federal sancionou recentemente a Lei nº 12.653, criminalizando a exigência de caução para os atendimentos médico-hospitalares de emergência. Entretanto, com todo o respeito, o louvor com que a inovação foi anunciada pelas autoridades e os aplausos com que certos segmentos da sociedade a…

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A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS COMO MEIO INSUSPEITO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL(1)

Por Marcus Vinicius Alcântara Kalil 1 Introdução Com a edição da Lei nº 11.101/2005, iniciou-se no Brasil uma nova fase do regime da insolvência empresarial, marcada pela distinção mais precisa entre os conceitos de empresário (sujeito de direito exercente da atividade econômica, em caráter individual – empresário individual – ou…

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A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE*

Por Marcus Vinicius Alcântara Kalil O direito brasileiro, tal qual o direito português, admite atualmente 5 tipos de sociedade empresária, a saber, sociedades em nome coletivo, sociedades limitadas, sociedades em comandita simples, sociedades por ações, sociedades em comandita por ações. Dessas, as mais comumente encontradas no Brasil, e certamente em Portugal,…

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